Resolução Alternativa
de Litígios
O que é a RAL?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais rápida, simples e económica do que o recurso aos tribunais.
A Magna Properties está disponível para resolver eventuais litígios de consumo através de entidades RAL, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
O recurso a entidades RAL não impede o acesso aos tribunais.
Entidades Competentes
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CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org -
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Estrada da Penha 253, 8005-570 Faro · Tel: (+351) 289 823 135
cimaal@ualg.pt
Plataforma Europeia ODR
Os consumidores podem também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Contacto Direto
Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, encorajamos o contacto direto para resolução gável: info@magnaproperties.pt
Alternative
Dispute Resolution
What is ADR?
Alternative Dispute Resolution (ADR) allows consumers and businesses to resolve conflicts faster, more simply, and at lower cost than going to court.
Magna Properties is available to resolve consumer disputes through ADR entities, under Portuguese Law no. 144/2015.
Using ADR entities does not prevent access to the courts.
Competent Entities
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CNIACC — National Centre for Consumer Dispute Information and Arbitration
www.arbitragemdeconsumo.org -
CIMAAL — Algarve Information, Mediation and Arbitration Centre
Estrada da Penha 253, 8005-570 Faro · Tel: (+351) 289 823 135
cimaal@ualg.pt
European ODR Platform
Consumers may also use the European Online Dispute Resolution platform:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Direct Contact
Before resorting to any ADR entity, we encourage direct contact for an cable resolution: info@magnaproperties.pt